O prefeito Izaías Santana (PSDB) esteve pessoalmente, nesta segunda-feira (6), na audiência pública que aconteceu na Câmara Municipal, para dar a resposta sobre as reivindicações apresentadas sobre o projeto de Reforma de Previdência. A maioria das propostas feitas pelo STPMJ foram acatadas (total ou parcialmente). O projeto já está em tramitação na Câmara e deve ser votado até o final deste mês.
Quem quiser conferir a íntegra da audiência, com a apresentação feita pelo prefeito, basta acessar o vídeo disponível no Youtube, pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=4JRDF9JAj3c.
Em resumo, o prefeito iniciou sua fala reiterando o compromisso de a administração ficar atenta a possíveis alterações na legislação ou até mesmo implementação de regras mais amenas em outros municípios. Casos em que, segundo ele, tais modificações seriam prontamente adotadas também em Jacareí.
“Quando assumi o governo eu jurei, e os vereadores também juraram, cumprir a Constituição. E isso inclui cumprir as eventuais emendas constitucionais, ainda que discordemos delas, ainda que tenhamos diversas justificativas políticas, econômicas e sociais para discordar delas. Mas é nosso dever, enquanto agentes públicos, cumprir as determinações e implementarmos as modificações necessárias. Vamos seguir acompanhando o assunto e fica aqui o meu compromisso de que o que houver de evolução nessa matéria, vamos trazer para o município, o mais rápido possível”, disse o prefeito.
Na sequência apresentou quais foram as sugestões acatadas e que serão incorporadas ao projeto inicial, em forma de emendas que serão apresentadas pelos vereadores.
Confira as principais:
Contribuição de aposentados
A primeira reivindicação aceita diz respeito a um dos pontos mais polêmicos do projeto: o pagamento de contribuição pelos inativos (servidores que já se aposentaram e, até então, não pagavam mais o IPMJ).
De acordo com o projeto original, os aposentados pagariam um percentual de 14% sobre o valor que ultrapassasse a marca de um salário mínimo.
Considerando o absurdo que é a contribuição de servidores já aposentados, os sindicatos apresentaram a proposta de que o desconto poupasse os inativos. Mas, caso isso não fosse possível, que ao menos fossem preservados os aposentados com salários mais baixos.
Isso foi acatado e ficou definido que os 14% será calculado sobre o valor que ultrapassar a marca de três salários mínimos. Medida que minimiza o impacto, principalmente no caso daqueles com os menores salários.
Na prática, isso significa que quem recebe até R$ 3.600 de aposentadoria, não vai ter nenhum desconto. No entanto, quem ganha acima disso, vai contribuir com 14% sobre o valor que ultrapassar esse limite.
Por exemplo: um aposentado que recebe R$ 3.800 vai contribuir com 14% sobre R$ 200, que é o valor excedente do teto estipulado, o que resulta em uma contribuição de R$ 28 por mês, e assim por diante.
Outra alteração importante é que a administração aceitou que essa cobrança comece a partir de janeiro de 2023 e não mais em 90 dias a partir da aprovação, como está no projeto original.
Regras de transição
Outro ponto polêmico era o que se referia às regras de transição. Afinal, muitos servidores que estão prestes a se aposentar (considerando a lei antiga) seriam duramente afetados.
Por isso, ficou definido que quem cumprir as regras de transição atuais até 31.12.2023, não precisará seguir as novas regras da previdência.
Aposentadoria especial
Diminuir o tempo para servidores que trabalham expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde também foi um ponto levantado pelos sindicatos. A proposta inicial era que a idade mínima seria de 60 anos ou 86 pontos (soma de idade mais tempo de contribuição).
A administração concordou em diminuir a idade mínima para 57 anos e 84 pontos (soma da idade mais tempo de contribuição).
Idade de dependentes para pensão
Administração aceitou aumentar a maioridade para dependentes, que passou de 18 para 21 anos.
Regras de pensão para cônjuge
Duração mínima passou de 4 para 12 meses (nos casos em que não houver ao menos 18 contribuições ou menos de 2 anos de casamento/união na data da morte).
Para Sindicato, mudanças apenas abrandam o sofrimento
Em sua fala durante a audiência pública, a presidente do STPMJ, Sueli Cruz, destacou que, evidentemente, ninguém gostaria de estar passando pela imposição da mudança das regras da Previdência. Mas que, infelizmente, essa é só mais uma das medidas do atual governo federal, que cria mais ataques aos trabalhadores, a cada dia.
Ela também lamentou que, nem mesmo após todos os esforços, o projeto tenha ficado bom. Mas agradeceu todos que se envolveram nas discussões para minimizar o impacto para os servidores.
“Claro que o projeto, mesmo com as alterações que foram acatadas, não ficou bom. Afinal, o ideal era que não precisasse fazer reforma alguma. Mas, por outro lado, sabemos que a emenda constitucional precisa ser implementada. Agradecemos a oportunidade de discutirmos cada ponto do projeto e agradeço o esforço de todos em abrandar o sofrimento das pessoas que envelhecem. É um absurdo que, num país rico como esse, tenhamos de condenar as pessoas a trabalhar até os 65 anos para que tenham direito a uma aposentadoria, que nem é integral. Isso causa muita indignação. Mas isso é o capitalismo. Enquanto vivermos numa sociedade capitalista, não temos saída”, concluiu.