DESCONGELA | Promotoria de Justiça abriu Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC) após receber denúncia do Sindicato e uma segunda manifestação anônima sobre a aplicação da legislação que trata do descongelamento dos direitos dos servidores_![]()
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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justiça de Jacareí, instaurou um *Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC)* para apurar questões relacionadas à aplicação, no município, da legislação federal que trata do chamado “Descongela Já” (lei 226/2026).![]()
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A decisão foi assinada nesta segunda-feira (10) pelo promotor de Justiça José Luiz Bednarski. O procedimento está relacionado a uma denúncia formal apresentada pelo STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí) ao Ministério Público.![]()
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stpmj.org.br/mp-de-jacarei-instaura-procedimento-para-apurar-aplicacao-do-descongela-ja-ao-funcio...
