O Sindicato tem sido procurado por muitos servidores que estão preocupados com um decreto publicado pelo prefeito Izaías Santana (PSDB), na última edição do Boletim do Município, regulamentando a instauração de PA (Processo Administrativo Disciplinar) para servidores que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19.
No decreto publicado, a prefeitura usa como argumento para a medida o entendimento firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de que a vacinação é obrigatória e constitucional. O que não significa que a vacinação possa ser forçada, mas que sanções podem ser estabelecidas contra aqueles que não se imunizarem.
Vale lembrar que a medida também está amparada na lei Federal 13.929/2020, que determina que todos devem seguir as regras de combate à pandemia e eventual descumprimento pode acarretar responsabilização, nos termos previstos em lei.
O texto do decreto também cita a importância da medida como resposta ao enfrentamento da pandemia e o direito de todos os servidores exercerem suas funções em um ambiente de trabalho seguro.
Ainda cita que a vacina, além de proteger o indivíduo imunizado, também tem importantes reflexos na saúde da coletividade ao reduzir a capacidade de disseminação da doença. E, por isso, uma das prioridades da administração é adotar estratégias que preservem a segurança de todos.
A publicação ainda determina que a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, as autarquias e fundações façam um levantamento de todos os servidores que foram vacinados contra o vírus da Covid-19 e daqueles que já se enquadram nos grupos autorizados a se vacinar, mas não se vacinaram.
E delimita um prazo de 30 dias para que os servidores apresentem os documentos.
Aquele que estiver apto a tomar a vacina e não tiver tomado terá de apresentar justificativa que será analisada pela Medicina do Trabalho.
Quem não apresentar as justificativas ficará sujeito à instauração de PA e pode sofrer as penalidades previstas no Estatuto do Servidor.
O STPMJ apoia que medidas sejam tomadas para minimizar os riscos de contaminação entre os servidores. Afinal, nove servidores já perderam a vida e centenas adoeceram. Chega de mortes!
No entanto, o Sindicato vai acompanhar de perto todo o processo de verificação da documentação e análise das justificativas, para que não ocorram injustiças.
“Sabemos que há uma parcela da população que ainda insiste no negacionismo da doença e da ciência. O mesmo negacionismo que já causou mais de meio milhão de mortes. No entanto, tal postura não cabe no serviço público, que deve sempre prezar pelo bem-estar de todos. Mas estaremos atentos. Caso identifique alguma irregularidade ou algum excesso na condução dessa apuração, denuncie ao Sindicato”, disse a presidente do STPMJ, Sueli Cruz.