O Sindicato realizou, no último sábado (dia 14), uma reunião com os (as) ADIs e AAEs de Jacareí para discutir os direitos da categoria e os próximos passos da mobilização. O encontro contou com a presença da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) e da advogada do Sindicato, Eliana Ferreira, integrante do corpo jurídico do movimento Somos Todas Professoras.
Durante a reunião, a deputada esclareceu dúvidas dos servidores e reforçou a importância da mobilização da categoria para garantir o cumprimento das duas leis de sua autoria.
A primeira é a lei conhecida como Descongela, que devolve aos servidores os 583 dias de trabalho congelados para fins de direitos de carreira. A segunda é a Lei nº 15.326/26, que enquadra os profissionais da educação infantil na carreira do magistério. Segundo ela, muitos municípios já aplicaram as duas leis, em todo o país.
Descongela
Já informada sobre a última reunião do Sindicato com o prefeito Celso Florêncio (PL), a deputada foi enfática ao afirmar que, ao contrário do que vem sendo alegado pela Prefeitura, a lei do Descongela não é autorizativa e deve ser cumprida.
Segundo ela, o artigo 3º da lei é claro ao garantir a devolução automática dos 583 dias de trabalho a partir de 13 de janeiro.
“E se o prefeito insistir em não cumprir, poderá ter de responder por isso. Afinal, é crime de responsabilidade não cumprir lei federal”, afirmou.
Somos todos professores
A deputada também destacou que a aplicação da Lei nº 15.326/26 é obrigatória e não cabe questionamento por parte dos municípios. Afinal, a norma altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e da Lei do Piso do Magistério (Lei nº 11.738/2008), garantindo aos profissionais da educação infantil os mesmos direitos da carreira docente, independentemente da nomenclatura utilizada pelo município para os cargos.
A presidente do Sindicato, Sueli Cruz, destacou que a entidade segue pressionando a Prefeitura para que as leis sejam regulamentadas e aplicadas em Jacareí.
“Quando conversamos com o prefeito, ele disse que tinha outro entendimento das leis e pediu que primeiro fizéssemos uma reunião com a procuradora do município. Consideramos positivo, porque acreditamos que a Procuradoria compreenderá a obrigatoriedade dessas leis e a necessidade de sua regulamentação o quanto antes”, afirmou.
A reunião com a Procuradoria do Município está marcada para terça-feira (17).
Ao final do encontro, a deputada gravou vídeos com recados diretos ao prefeito Celso Florêncio, cobrando o cumprimento das leis. Confira:
