O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí manifesta sua profunda indignação com a aprovação, nesta terça-feira (17), do chamado “PL do Calote”, por 8 votos favoráveis e apenas 3 contrários, pela Câmara Municipal.
Apesar da mobilização dos servidores, dos argumentos jurídicos apresentados e dos alertas sobre os prejuízos causados à categoria, a maioria dos vereadores decidiu apoiar um projeto que busca alterar o Estatuto dos Servidores justamente no momento em que trabalhadores recorrem à Justiça para corrigir uma distorção histórica no cálculo do anuênio.
A justificativa utilizada pela Prefeitura para defender o projeto — a existência de uma suposta “divergência de interpretação” — não resiste à leitura do próprio Estatuto. A legislação municipal diferencia claramente os conceitos de vencimento e remuneração, não havendo qualquer confusão terminológica que justifique a mudança promovida. O que se viu foi uma tentativa de adequar a lei à prática adotada pela Administração durante anos, em prejuízo dos servidores.
Causa ainda maior perplexidade que a principal defesa do projeto em plenário tenha sido feita pelo vereador Jean Araújo (PP), servidor público de carreira da área de mobilidade. Quem conhece a realidade do funcionalismo municipal, vivencia diariamente os desafios enfrentados pelos trabalhadores do serviço público e quem construiu sua trajetória profissional dentro da Prefeitura deveria estar ao lado dos servidores na defesa de seus direitos. Mas, infelizmente, escolheu outro caminho.
“A aprovação do projeto representa uma página triste para o Legislativo municipal e uma enorme decepção para milhares de trabalhadores que esperavam compromisso, coerência e respeito”, disse a presidente do STPMJ, Sueli Cruz.
O Sindicato reafirma que a aprovação do projeto não encerra a discussão sobre os direitos dos servidores nem elimina a busca pela reparação dos prejuízos acumulados ao longo dos anos. A luta continuará nos espaços institucionais e, principalmente, no Poder Judiciário.
Também é importante destacar que, para que a alteração do Estatuto seja efetivamente consolidada, são necessárias duas votações em plenário. A próxima apreciação da matéria está prevista para a sessão do dia 24. Por isso, a presença dos servidores será novamente fundamental para demonstrar a força da categoria e acompanhar de perto uma decisão que impacta diretamente seus direitos.
A história registrará quem esteve ao lado dos servidores e quem optou por apoiar o PL do Calote.
Nenhum direito a menos.
A luta continua!