O Sindicato vem, desde o ano passado, cobrando a administração sobre o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, para os agentes de mobilidade de Jacareí.
O direito está garantido, em razão das atividades perigosas desempenhadas no exercício de suas funções, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.684, de 20 de setembro de 2023.
No entanto, a Prefeitura de Jacareí insiste em afirmar ao Sindicato que só poderá fazer a incorporação do adicional após a atualização da NR 16. Informação que não faz sentido.
Afinal, a nova lei altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). E o novo texto é categórico ao afirmar que os agentes de trânsito (ou de mobilidade, como são chamados em Jacareí) exercem atividade perigosa por estarem continuamente expostos a “colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências”.
A nova lei equipara os agentes de trânsito a trabalhadores expostos a produtos inflamáveis, energia elétrica e explosivos, por exemplo.
Vários municípios, atendendo à lei federal, já regulamentaram e iniciaram o pagamento do adicional de periculosidade aos seus agentes.
Mas, em Jacareí, a Prefeitura insiste na versão de que precisa aguardar a atualização da NR 16 enquanto deixa a categoria na expectativa, sem nenhuma previsão para o início do pagamento.
Alteração será em março
Diante da resposta da Prefeitura de Jacareí, o Sindicato encaminhou um ofício ao Departamento de Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego, questionando sobre a data da alteração da NR. Em resposta, que também chegou via ofício, o MTE informou que a previsão é que as discussões sejam iniciadas em março.
“Vamos continuar cobrando a prefeitura sobre o assunto, afinal o adicional é um direito adquirido, por lei, que os agentes já deveriam estar recebendo desde outubro. Essa alegação de que precisa da alteração da NR16 é questionável, já que muitos municípios já regulamentaram o pagamento dos agentes. Situação que nos leva a acreditar que o que falta é vontade política para iniciar o pagamento”, disse o diretor do STPMJ, Willian Pereira.