Finalmente, os ACSs (agentes Comunitários de Saúde) e ACEs (Agentes de Controle de Endemias), de Jacareí, têm um bom motivo para comemorar: a Câmara Municipal incluiu na pauta desta quarta-feira (24), às 9h, o projeto do executivo que regulamenta os salários dessas duas categorias.
Com os novos valores, o piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) será reajustado em 23,8% o e o piso do Agente de Combate a Endemias (ACE) em 9,62%.
A proposta atende à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que alterou o parágrafo 9º, do artigo 198 da Constituição Federal, para estipular que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias não pode ser inferior a dois salários mínimos, ou seja, R$ R$ 2.424,00, valor este que será repassado pela União aos Municípios.
Além disso, a mesma emenda determina, no inciso 10, que esses trabalhadores também tenham, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, direito à aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
A votação do projeto é uma grande vitória da categoria, que merecia essa valorização.
“O Sindicato estará na Câmara para acompanhar a votação e convida a todos os ACSs e ACEs que puderem, para que também compareçam”, disse a presidente do STPMJ, Sueli Cruz.