O Sindicato encaminhou, nesta quinta-feira (21), um ofício para a secretária de Administração e RH da Prefeitura de Jacareí, Giliane Forte Rossi, informando sobre a atualização da NR 16, que está agendada para acontecer na próxima semana, nos dias 26 e 27 de março, conforme a agenda regulatória da comissão tripartite paritária permanente (CTPP), vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.
A comunicação foi feita porque a atualização da NR 16 vinha sendo apontada pela administração como um empecilho para a regulamentação do pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base para os agentes de mobilidade de Jacareí.
(Leia aqui a matéria publicada pelo Sindicato sobre esse assunto, em fevereiro)
O adicional de periculosidade é um direito garantido aos agentes de mobilidade, em razão das atividades perigosas desempenhadas no exercício de suas funções, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.684, de 20 de setembro de 2023.
No documento, o Sindicato solicita que a administração agilize a regularização do pagamento do adicional já no próximo pagamento, em cumprimento à legislação vigente.
A medida foi tomada para que a Prefeitura não alegue desconhecimento e deixe o prazo acabar para depois alegar impedimento por conta da lei eleitoral.
“O adicional de periculosidade dos agentes de mobilidade é um direito adquirido da categoria e, por isso, exigimos o seu cumprimento o quanto antes. O Sindicato vai acompanhar até que a situação esteja regularizada”, disse o diretor do Sindicato, Willian Pereira, que também é agente de mobilidade.
Vale ressaltar que em vários outros municípios o adicional de periculosidade já vem sendo pago, atendendo a lei federal. Apenas Jacareí tem alegado impedimento por conta da atualização da NR 16. Situação que deixará de existir em alguns dias.