A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que havia recuado após forte mobilização sindical no ano passado, voltou a tramitar na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB/SP), abriu prazo para emendas e o texto pode avançar rapidamente se não houver pressão popular.
A proposta foi apresentada originalmente com o foco principal de reabrir prazos para parcelamento de débitos previdenciários de municípios com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral (RGPS). No entanto, emendas apresentadas ampliaram a abrangência e incluíram mudanças que, caso aprovadas, vão impactar duramente a aposentadoria dos servidores estaduais e municipais.
Entenda
Na prática, o texto obriga estados e municípios a extinguirem seus regimes próprios de previdência para terem acesso às condições mais favoráveis de pagamento da dívida, impondo a adoção das mesmas regras – ou mais rigorosas – da Previdência da União (como idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres) em 18 meses, sob pena de aplicação automática dessas normas.
A PEC impõe a estados e municípios a adoção automática das regras previdenciárias da União, desrespeitando a autonomia federativa e abrindo caminho para aumentos abusivos nas alíquotas de contribuição dos servidores, ativos e inativos – podendo ultrapassar 22%.
Além disso, propõe parcelamentos de débitos previdenciários em até 300 meses e limita o pagamento de precatórios, afetando diretamente aposentados e trabalhadores que têm valores a receber por decisões judiciais.
O governo Lula, a oposição de ultradireita e o centrão estão juntos nessa tentativa de impor mais retrocessos aos direitos dos/as trabalhadores/as.
Para o STPMJ, a proposta é inaceitável. “Trata-se de uma ameaça real à autonomia dos Institutos de Previdência dos servidores municipais. Afinal, a PEC é claramente uma tentativa de enfraquecer os regimes próprios e as conquistas dos servidores. Por tudo isso, é fundamental a mobilização da classe trabalhadora para impedir esse ataque”, disse a presidente do Sindicato, Sueli Cruz.
Conlutas está organizando a luta
No último dia 10, servidores municipais e estaduais da base da CSP-Conlutas realizaram uma reunião para organizar o enfrentamento à PEC 66/2023 e a Reforma Administrativa, que será uma das principais lutas a serem encampadas pela Central no próximo período.
No encontro, foram elaborados encaminhamentos e orientações às entidades que formam a nossa Central, além de reforçar a necessidade de retomar a mobilização nacional contra mais este ataque à classe trabalhadora.
Foi consenso a necessidade de retomar a pressão sobre o Congresso e o governo Lula, com atos e paralisações contra a PEC 66/2023.
Portanto, fique atento e participe das mobilizações!