O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ) participa nesta quinta-feira (28), às 11h, de uma reunião na Câmara Municipal para discutir o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2026, que altera o artigo 213 do Estatuto dos Servidores Públicos do município. A reunião foi convocada pela presidência da Câmara após solicitação encaminhada pelo Executivo.
O projeto apresentado pela Prefeitura prevê mudanças na forma de cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio), estabelecendo que o benefício passe a incidir apenas sobre o salário-base do servidor. Para o Sindicato, a proposta representa mais um ataque aos direitos dos servidores e pode consolidar um verdadeiro calote contra a categoria.
A movimentação do Executivo ocorre justamente após o Sindicato iniciar ações judiciais individuais para cobrar a correção do cálculo do anuênio, já que o benefício vinha sendo pago de forma incorreta pela administração municipal há anos. Em vez de corrigir o erro e garantir o direito dos trabalhadores, a Prefeitura tenta agora alterar a legislação para limitar o pagamento e reduzir os impactos financeiros das ações movidas pelos servidores.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura afirma que existe “divergência de compreensão” na legislação atual e sustenta que a mudança busca evitar interpretações diferentes sobre a incidência do anuênio sobre outras vantagens salariais. Para o STPMJ, porém, está claro que o objetivo da proposta é legalizar um prejuízo histórico imposto aos servidores municipais.
O Sindicato defende que qualquer alteração no Estatuto dos Servidores precisa ser amplamente debatida com a categoria. A entidade também vai cobrar a responsabilidade dos vereadores diante de uma proposta que pode retirar direitos e causar prejuízos financeiros aos servidores do serviço público municipal.
“Não vamos aceitar que, mais uma vez, os trabalhadores fiquem no prejuízo. O estatuto é bastante claro e não há nenhuma “divergência de compreensão”, como alega a administração. Isso é mais uma apunhalada nas costas dos trabalhadores e esperamos que os vereadores não compactuem com esse absurdo”, disse a presidente do Sindicato, Sueli Cruz.