O STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí) protocolou, nesta terça-feira (26), um ofício na Prefeitura exigindo o cumprimento imediato do pagamento do adicional de periculosidade aos agentes de trânsito.
A solicitação tem respaldo legal no Anexo VI da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), aprovado pela Portaria MTE nº 1.411, de 22 de agosto de 2025, e que foi publicada no Diário Oficial da União em 25/08/2025, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A Prefeitura vinha alegando que a atualização da NR-16 e sua publicação no Diário Oficial da União eram condições necessárias para colocar em prática a Lei Federal nº 14.684/23, que já havia assegurado aos agentes de mobilidade o direito ao adicional de periculosidade, conforme previsto no artigo 196 da CLT. Obstáculo que, com a publicação, deixou de existir.
“Não vamos aceitar mais desculpas. A lei federal 14.684/23 já estava em vigor e a Prefeitura vinha empurrando com a barriga, alegando que faltava a atualização da NR-16. Com essa etapa agora concluída, não há mais qualquer argumento que justifique a omissão. Os agentes de trânsito têm direito ao adicional de periculosidade e o Sindicato exige o cumprimento imediato da lei, com pagamento retroativo. Se a Prefeitura insistir em negar esse direito, vamos intensificar a mobilização”, disse o diretor do Sindicato Willian Pereira, que também é agente de trânsito.
Confira a íntegra do documento:
