O Sindicato dos Servidores de Jacareí celebra a sanção da Lei nº 15.326/2026, publicada no Diário Oficial da União em 6 de janeiro de 2026, que representa uma importante conquista para a educação brasileira.
Com a nova lei, os ADIs (Agentes de Desenvolvimento Infantil), profissionais que atuam nas creches, passam a ser oficialmente reconhecidos como professores e passam a integrar a carreira do magistério. Essa mudança histórica corrige uma antiga distorção jurídica, garantindo que essas educadoras e educadores sejam equiparados aos demais profissionais da educação básica no país.
Isso assegura que todos os que possuem a formação exigida por lei e atuam na educação infantil pertençam à mesma carreira e gozem dos mesmos direitos e benefícios do magistério público.
A Lei nº 15.326/2026 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (Lei nº 11.738/2008) para assegurar que os professores da primeiríssima infância:
✅ façam parte da mesma carreira do magistério dos demais níveis de ensino;
✅ sejam contemplados com os mesmos direitos, benefícios e condições de trabalho que os demais docentes;
✅ tenham direito ao piso salarial nacional do magistério e aos mecanismos de valorização previstos em lei;
✅ tenham sua formação e atuação devidamente reconhecidas e valorizadas pelo Estado.
Essa grande vitória é resultado da mobilização da categoria e da tramitação do Projeto de Lei nº 2.387/2023, de iniciativa da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que percorreu as etapas legislativas até a sua aprovação no Congresso Nacional e posterior sanção presidencial.
Por que isso importa para Jacareí?
Porque essa é uma luta antiga na nossa cidade, onde o movimento dos ADIs começou há muito tempo, lá em 2007. Em 2011, a advogada Eliana Ferreira protocolou a primeira minuta na prefeitura, pedindo o enquadramento desses profissionais, como professores.
Agora, todos os profissionais que atuam nas creches da nossa cidade têm uma base legal sólida para reivindicar seus direitos.
Afinal, o Sindicato sempre defendeu que inclusão na carreira do magistério não só fortalece a valorização profissional, como também contribui para a melhoria da qualidade do ensino na primeiríssima infância, etapa essencial para o desenvolvimento das crianças e para um projeto educacional de futuro.
O Sindicato dos Servidores de Jacareí reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria e seguirá acompanhando a implementação desta lei, dialogando com o poder público municipal para que suas garantias sejam plenamente efetivadas.
Somos todos professores!!!