O Sindicato tem recebido muitos questionamentos dos servidores sobre a distribuição das cestas de natal feita pela Prefeitura de Jacareí, aos servidores da ativa e aposentados, como acontece há muitos anos.
Portanto, informamos que infelizmente a distribuição está proibida pela Justiça.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional o dispositivo da legislação municipal que autorizava a concessão de cestas de Natal a servidores públicos de Jacareí. A decisão, publicada no dia 27 de maio deste ano, foi tomada pelo Órgão Especial da Corte ao julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Esse assunto foi destaque no site Diário de Jacareí. Para ver a matéria do Diário de Jacareí, clique aqui.
Na época, a prefeitura informou que ia recorrer da decisão. E, sobre esse recurso, ainda não há decisão. Portanto o processo ainda está em tramitação.
O Sindicato não tem acesso ao processo e, portanto, não sabe de detalhes sobre o andamento dessa ação.
Por hora, o que podemos dizer é que a distribuição está proibida. Caso a prefeitura perca o recurso, a decisão de suspender a distribuição de cestas de natal torna-se irreversível.
Seguimos acompanhando e aguardando a decisão final da Justiça.