O STPMJ entrou na Justiça, com um mandado de segurança com pedido de liminar, questionando a legalidade do decreto do prefeito Izaías Santana (PSDB), que determinou o afastamento, com suspensão dos salários, dos servidores municiais que não tomaram a vacina. A medida entrou em vigor a partir de 1º de setembro.
É bom lembrar que o Sindicato concorda que a Prefeitura de Jacareí tem o dever de tomar as medidas necessárias, do ponto de vista sanitário, para conter a pandemia, além de resguardar que todos os servidores municipais retornem ao atendimento presencial em segurança, além dos munícipes.
No entanto, uma análise do Departamento Jurídico do Sindicato apontou possível ilegalidade na medida.
Ao afastar os servidores com a suspensão dos salários, a Prefeitura Municipal infringiu o Princípio da Legalidade e contrariou o disposto na Lei Complementar 13/93 – Estatuto dos servidores Públicos Municipais de Jacareí.
Cabe lembrar ainda, que a Constituição Federal ao tratar dos servidores públicos estáveis em seu artigo 41, § 1º, inciso II dispõe que o servidor público estável só perderá o cargo mediante abertura de processo administrativo onde terá amplo direito de defesa.
Na última quarta-feira (1º), o próprio Prefeito postou em suas redes sociais que, de acordo com levantamento feito pela Prefeitura, um total de 30 dos 4.475 servidores da administração direta e indireta não se imunizaram.
Segundo a Prefeitura, os servidores já foram notificados e serão afastados até que tomem a vacina. O afastamento passa a valer a partir desta quarta-feira (8).
Para o Sindicato, a administração pode afastar os servidores municipais durante a apuração dos fatos, mas não pode suspender os salários.
“Somos totalmente a favor da vacinação e já demos orientações aos servidores nesse sentido, por repetidas vezes. No entanto, a suspensão dos salários, que ameaça o sustento dos trabalhadores e suas famílias, é uma medida muito dura e contraria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí. Por isso recorremos à Justiça”, explicou a Presidente do STPMJ, Sueli Cruz.