A Prefeitura de Jacareí publicou portaria no Boletim do Município concedendo a licença-prêmio em pecúnia (em dinheiro) para 62 servidores municipais que se aposentaram durante a pandemia.
A portaria, assinada pela secretária-adjunta de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Jacareí, Giliani Fortes Rossi, corrige uma injustiça cometida a esses servidores que tiveram a licença-prêmio concedida de forma compulsória. Ou seja, o benefício foi usado irregularmente pela prefeitura para manter os servidores em casa, durante a pandemia.
A concessão agora é devido ao cumprimento de uma sentença, conquistada por meio de uma ação judicial movida pelo Sindicato.
Na ação, o Sindicato provou que a medida tomada pela Prefeitura de Jacareí foi ilegal, porque contraria a legislação e fere o artigo 126, da Lei Complementar nº 13, de 07.10.93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí).
Um resultado só foi possível porque o STPMJ decidiu recorrer à Justiça para proteger o direito dos servidores.
A licença-prêmio é um benefício previsto pelo Estatuto do Servidor, devendo ser usufruída apenas a pedido do trabalhador. E não pode, em nenhuma hipótese, ser imposta por terceiros.
A decisão vale para todos os servidores atingidos pela medida, sócios do Sindicato ou não.
Vitória da categoria!