O STPMJ protocolou, na última quarta-feira (6), um ofício na Procuradoria do Município e no gabinete do prefeito cobrando esclarecimentos sobre o parecer jurídico referente à Lei nº 15.326/26, que trata do enquadramento dos ADIs e AEEs, e à Lei Complementar nº 226/26, conhecida como lei do Descongela, que determina o descongelamento do tempo de serviço dos servidores durante o período da pandemia.
As duas legislações federais, de grande importância para os servidores, já foram aprovadas e estão em vigor. No entanto, em Jacareí, as medidas ainda não foram implementadas. Até o momento, a Prefeitura alegava aguardar a conclusão de um parecer jurídico antes de retomar as negociações.
Em março, durante reunião entre o Sindicato e a procuradora-geral do município, Camila Maria Leite de Oliveira, foi informado que um novo encontro seria agendado em até duas semanas, prazo estimado para finalização do parecer.
Esse prazo já expirou, e até agora o Sindicato não recebeu informações sobre as conclusões jurídicas relacionadas ao tema.
“Foi uma grande luta até conquistarmos a regulamentação dessas duas pautas tão importantes para os servidores. Não vamos permitir que isso fique apenas no papel. Já estamos definindo um calendário de mobilizações para pressionar a Prefeitura a colocar essas leis em prática o quanto antes”, afirmou a presidente do Sindicato, Sueli Cruz.
MP prorroga prazo por mais 90 dias
O Sindicato também questionou o Ministério Público sobre a aplicação da lei do Descongela. Em resposta, o promotor José Luiz Bednarsky informou que a “matéria ainda demanda verificação preliminar” e, por isso, prorrogou por 90 dias o prazo para conclusão da apuração (confira vídeo abaixo).
Com isso, o Sindicato segue atuando em diferentes frentes na defesa da aplicação das leis em benefício dos servidores e continuará mobilizado até que os direitos garantidos na legislação sejam efetivamente cumpridos.
Acompanhe as redes sociais e o site do Sindicato para ficar por dentro dos próximos desdobramentos e participe das mobilizações.