A diretoria do Sindicato se reuniu, na manhã desta terça-feira (17), com a procuradora-geral do município, Camila Maria Leite de Oliveira, para discutir a aplicação da Lei 15.326/26 no âmbito municipal. O encontro contou ainda com a presença da secretária de Administração e Recursos Humanos, Giliani Fortes Rossi, e da secretária-adjunta de Educação, Gabriela Torres.
Durante a reunião, a advogada Eliana Ferreira, que acompanhou a diretoria, destacou que a aplicação da legislação é obrigatória e não passível de questionamento. Segundo ela, a norma altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e da Lei do Piso do Magistério (Lei nº 11.738/2008), assegurando aos profissionais da educação infantil os mesmos direitos da carreira docente, independentemente da nomenclatura adotada pelo município para os cargos.
A advogada também entregou documentação técnica à procuradora-geral, que informou já estar elaborando um parecer sobre o tema. Segundo ela, o material apresentado contribuirá para o aprofundamento da análise e construção de um posicionamento mais consistente.
A procuradora ressaltou ainda que o tema vem sendo debatido em um grupo de procuradores, onde o entendimento sobre a lei ainda não é consensual. Dra Eliana rebateu, reforçando que a lei federal não permite a manutenção da estrutura atual.
Durante o encontro, foram levantadas dúvidas sobre as atribuições dos cargos e a situação dos professores concursados em relação às funções desempenhadas pelos ADIs. O Sindicato esclareceu que caberá ao Executivo, ao elaborar a legislação municipal de enquadramento, definir a nomenclatura adequada para os cargos, como, por exemplo, “Professor de Educação Infantil – Creche”.
Ao final da reunião, a procuradora afirmou que irá analisar o material apresentado e considerar os pontos discutidos. Ficou acordado que uma nova rodada de negociação será realizada no prazo de duas semanas, em data ainda a ser definida.
Na avaliação do Sindicato, o encontro foi produtivo. “Conseguimos esclarecer todos os pontos da lei à Procuradoria e afastar possíveis interpretações equivocadas. Esperamos que, em breve, o processo seja concluído e que os ADIs e AAEs sejam finalmente enquadrados”, afirmou a presidente do STPMJ, Sueli Cruz.
