Está na pauta da sessão desta quarta-feira (17), da Câmara Municipal de Jacareí, o projeto que ficou conhecido entre os servidores como “PL do Calote”. Enviado pela Prefeitura, o projeto pretende alterar o Estatuto dos Servidores para consolidar um prejuízo histórico imposto à categoria, sem nenhuma negociação prévia com o Sindicato.
Há anos, o anuênio vem sendo calculado erroneamente, apenas sobre o salário-base. Agora, diante das ações judiciais propostas para corrigir essa distorção e garantir o pagamento das diferenças devidas aos servidores, a Prefeitura, ao invés de reconhecer o direito e regularizar o pagamento, quer mudar a lei.
Por isso, o Sindicato convoca todos os servidores para que compareçam à Câmara nesta quarta-feira (17), a partir das 9h, para acompanhar a sessão e pressionar os vereadores a não aprovarem esse projeto!
Não há divergência
A justificativa apresentada pela Administração é a existência de uma suposta “divergência de interpretação” sobre a redação do Estatuto. Mas essa alegação não se sustenta.
Afinal, o próprio Estatuto diferencia, de forma clara, os conceitos de vencimento e remuneração. O artigo 182 define vencimento como a retribuição pecuniária do cargo público. Em outras palavras, o salário-base. Já o artigo 183 estabelece que remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei. Ou seja, o legislador soube distinguir muito bem os dois termos no Estatuto e utilizou cada termo de maneira específica.
No artigo 213, que trata do anuênio, o Estatuto afirma que o adicional “incorporar-se-á à remuneração para todos os efeitos” e, no mesmo dispositivo, utiliza a expressão “vencimento” ao tratar da hipótese de acumulação de cargos. Se a intenção fosse limitar o cálculo exclusivamente ao vencimento-base, o texto teria dito isso expressamente.
Ou seja, não há erro de interpretação. Há uma tentativa de alterar a lei para adequá-la a uma prática adotada durante anos pela própria Administração.
O que está em jogo não é apenas uma mudança para o futuro. O que está em discussão é a tentativa de transformar em lei um procedimento que causou prejuízos financeiros a milhares de trabalhadores do serviço público municipal.
Se o direito nunca existiu, por que mudar o Estatuto?
Não podemos assistir em silêncio enquanto tentam apagar anos de dedicação, compromisso e trabalho prestado à população. Os vereadores precisam olhar nos olhos dos servidores antes de apertar o botão do voto. Precisam saber que cada decisão tomada naquela sessão terá consequências na vida de quem mantém a cidade funcionando todos os dias.
Por isso, convocamos todos os servidores municipais, ativos e aposentados, seus familiares e todos aqueles que defendem o respeito ao serviço público, a comparecerem à Câmara Municipal amanhã.
Vamos lotar o plenário para mostrar que os servidores estão atentos, organizados e unidos.
DIGA NÃO AO PL DO CALOTE!
Mudança na lei não apaga o direito dos servidores!
Anuênio é direito. Não é favor!
Não há divergência de interpretação! O Estatuto é claro!
📍 Câmara Municipal
📅 Terça, dia 17, – dia da votação
🕒 a partir das 9h
Compareça e participe desta mobilização histórica!
Nenhum direito a menos. Servidor unido é servidor respeitado!
Confira a íntegra do Estatuto: https://stpmj.org.br/estatuto-dos-servidores/