Em um episódio incomum, o prefeito de Jacareí Celso Florêncio (PL) solicitou o veto total de um projeto de lei complementar de sua própria autoria, aprovado pela Câmara Municipal em segunda votação, no dia 24 de junho. O veto, protocolado em 17 de julho, refere-se ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que alterava o artigo 213 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A proposta ficou conhecida entre os servidores como “PL do Calote” por tratar da forma de cálculo e pagamento do anuênio. Desde que foi apresentado, o STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí) sustentou que o projeto tinha como objetivo alterar a legislação para dar respaldo à forma como o benefício vinha sendo pago pela Prefeitura, procedimento que, segundo a entidade, estava em desacordo com a lei.
Na justificativa do veto, o prefeito afirma que “existem razões impeditivas para a sanção do projeto”. Segundo ele, uma análise mais aprofundada demonstrou que a alteração legislativa não era necessária e que a mudança poderia ser interpretada como um reconhecimento de que a redação atual do artigo estaria equivocada.
O chefe do Executivo também afirma que, caso o Poder Judiciário conclua que a forma de cálculo do anuênio está incorreta, a Prefeitura assumirá integralmente as consequências da decisão. “O que não se admite é que a própria administração, por ato legislativo de iniciativa sua, crie um ambiente de ambiguidade, capaz de precipitar esse cenário”, diz o texto.
Confira aqui o pedido de veto na íntegra.
Sindicato alertou prefeito e vereadores
Desde o início da tramitação, o Sindicato alertou o prefeito, sua equipe técnica e os vereadores sobre os riscos jurídicos da proposta, por inúmeras vezes. A entidade sustentou que não seria possível alterar a legislação para convalidar uma prática administrativa considerada irregular, por afrontar princípios constitucionais da administração pública, como a legalidade e a moralidade.
Afinal, caso a alteração fosse utilizada para legitimar atos administrativos anteriores, a medida poderia, em tese, ensejar questionamentos com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente em relação ao artigo 11, que trata de condutas que atentam contra os princípios da administração pública.
Apesar dos alertas, o projeto foi mantido pelo Executivo e aprovado pela ampla maioria dos vereadores, mesmo diante da mobilização dos servidores. Durante a tramitação, o Sindicato promoveu dois protestos e trabalhadores lotaram o plenário da Câmara para pedir a rejeição da proposta. Ainda assim, os parlamentares aprovaram o texto.
Para o Sindicato, o pedido de veto confirma que os alertas feitos durante toda a tramitação tinham fundamento jurídico e evita que uma alteração na legislação gere ainda mais insegurança jurídica.
“Nunca tínhamos ouvido falar de um caso semelhante, em que um prefeito pede o veto de um projeto de sua própria autoria depois de conseguir a aprovação que tanto queria. Mas consideramos positiva a decisão de reavaliar a proposta e voltar atrás. Essa é uma vitória do Sindicato, da mobilização dos trabalhadores e da defesa da lei “, afirmou a presidente do Sindicato, Sueli Cruz.