O prefeito Celso Florêncio (PL) parece obstinado a retirar direitos dos servidores, com a alteração da forma de cálculo do anuênio, a qualquer custo.
Prova disso é que, depois de o “Plano A” — o chamado PL do Calote — esbarrar em impedimentos jurídicos, levando o prefeito a pedir o veto do próprio projeto, agora a Prefeitura tenta outro caminho: a canetada.
No mesmo dia em que o veto foi aprovado pelo Legislativo, a Prefeitura publicou, em um verdadeiro “drible institucional”, o Decreto Municipal nº 664/2026, que reescreve a regulamentação do artigo 213 do Estatuto do Servidor, entre outros dispositivos.
Para o Sindicato, a publicação do decreto reabre uma discussão que parecia encerrada e busca alcançar, por meio de um ato administrativo, efeitos semelhantes aos pretendidos pelo projeto de lei que acabou vetado.
Diante disso, a entidade protocolou ofício na Câmara Municipal, pedindo que os vereadores exerçam sua função fiscalizadora e analisem a sustação do decreto, preservando a decisão já tomada pelo próprio Legislativo e garantindo segurança jurídica aos servidores.
Confira a íntegra do ofício enviado [aqui].
No documento, o Sindicato apresenta fundamentos jurídicos e cita entendimentos consolidados do STF que indicam que um decreto não pode alterar, restringir ou excluir direitos previstos na Lei Complementar nº 13/1993 (Estatuto dos Servidores). Segundo a entidade, o ato do prefeito afronta, portanto, os princípios da legalidade, da irredutibilidade remuneratória e da segurança jurídica.
“Este é mais um capítulo dessa luta. Esperamos que, desta vez, os vereadores decidam ouvir o Sindicato e agir em defesa daqueles que realmente fazem os serviços públicos chegarem à população: os servidores municipais. Não é possível que permitam mais esse absurdo”, afirma a presidente do Sindicato, Sueli Cruz.
Assembleia no dia 20
Diante desse novo cenário, o Sindicato convoca todos os servidores públicos municipais de Jacareí para uma Assembleia Geral no próximo dia 20, para discutir o conteúdo do decreto, avaliar o andamento do pedido de sustação na Câmara e definir as estratégias e os próximos passos da luta.
Não aceite a retirada dos seus direitos. A sua presença é fundamental! Participe!
📅 Data: 20 de agosto de 2026 (quinta-feira)
⏰ Horário: 17h30 (1ª chamada) | 18h (2ª chamada)
📍 Local: Sede do STPMJ — Avenida Nicolau Mercadante, nº 237, Centro