O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justiça de Jacareí, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC) para apurar questões relacionadas à aplicação, no município, da legislação federal que trata do chamado “Descongela Já” (lei 226/2026).
A decisão foi assinada nesta segunda-feira (10) pelo promotor de Justiça José Luiz Bednarski. O procedimento está relacionado a uma denúncia formal apresentada pelo STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí) ao Ministério Público.
Confira aqui a íntegra do documento da promotoria.
Em 7 de abril de 2026, por meio do Ofício nº 016/2026, o Sindicato denunciou ao MP o que considera descumprimento, pela administração municipal, da legislação federal referente ao descongelamento dos direitos funcionais dos servidores. No documento, a entidade pediu a abertura de inquérito civil para apurar a conduta do prefeito Celso Florêncio (PL).
Segundo a denúncia sindical, a administração municipal não teria promovido o reajuste dos salários dos servidores conforme o entendimento defendido pela entidade em relação à legislação que trata do período de congelamento provocado pela pandemia de Covid-19.
O Sindicato também afirma que a lei 226/2026 já teria restabelecido a contagem do período para fins de direitos funcionais e questiona a não aplicação dessas regras em Jacareí.
Na ocasião, o Sindicato informou ainda ao Ministério Público que a Câmara Municipal de Jacareí teria aplicado a legislação aos servidores do Legislativo, apontando a situação como uma possível diferença de tratamento entre os servidores dos dois Poderes.
Denúncia anônima foi anexada
Depois da manifestação do Sindicato, uma segunda denúncia, apresentada de forma anônima por meio eletrônico, chegou ao Ministério Público. A chamada Notícia de Fato questionou, entre outros pontos, a suposta ausência de pagamento da majoração remuneratória relacionada ao período de congelamento dos reajustes durante a pandemia.
A manifestação anônima também mencionou a criação de dois cargos de subprefeito e pediu providências investigativas e judiciais. O documento do MP registra que o Ofício nº 016/2026 do STPMJ, referente ao protocolo 356/26, foi juntado aos autos por tratar do mesmo assunto.
Prefeitura ainda não apresentou defesa
Durante a fase inicial da apuração, o Ministério Público encaminhou ao prefeito de Jacareí cópia integral do procedimento e concedeu 30 dias para apresentação de defesa escrita e documentos relacionados aos fatos.
A Procuradoria Municipal, por sua vez, peticionou nos autos solicitando a prorrogação do prazo por mais 30 dias. Segundo o despacho do MP, os esclarecimentos da Prefeitura são considerados úteis para o esclarecimento dos fatos.
Como o prazo da Notícia de Fato havia se encerrado e não seria possível conceder uma nova prorrogação nessa fase, o Ministério Público decidiu instaurar o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, com fundamento na Resolução nº 1.342/21 do Conselho Superior do Ministério Público.
Para a presidente do STPMJ, Sueli Cruz, o Sindicato foi obrigado a recorrer ao Ministério Público, diante da demora na aplicação de direitos já assegurados pela legislação.
“É lamentável que se tenha de recorrer ao MP para que a Prefeitura cumpra uma lei federal que está em vigor. Vamos acompanhar o desenrolar desse Inquérito Civil e esperamos que a situação se resolva o mais rápido possível. Os servidores não aguentam mais esperar para que seus direitos sejam respeitados”, afirmou.
Na denúncia apresentada ao Ministério Público, o sindicato solicitou a abertura de inquérito civil, a adoção de medidas para garantir o cumprimento da legislação e, caso fosse confirmada alguma violação, a aplicação das medidas cabíveis ao gestor.
O procedimento tramita na Promotoria de Justiça de Jacareí sob o número 0309.0000092/2026 – Patrimônio Público.