O Sindicato convoca todos os servidores municipais de Jacareí para participarem de um grande ato na próxima quarta-feira (24), a partir das 8h, na porta do prédio da Prefeitura.
A pauta é extensa e urgente: exigir a aplicação da Lei do Descongela, pelo enquadramento imediato das (os) ADIs e AAEs na carreira do magistério e contra o PL do Calote, que está na pauta desta quarta-feira para a 2ª votação. É hora de pressionar os vereadores a dizer não!
A orientação do Sindicato é para que todos compareçam vestidos de preto, como forma de expressar o protesto e unidade da categoria.
A hora é agora! Participe!
O que é a Lei do Descongela?
A Lei Complementar 226/2026, sancionada em janeiro, garante a devolução dos 583 dias congelados durante a pandemia para fins de contagem de tempo de serviço, assegurando direitos como quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e progressões na carreira. No entanto, mesmo com a legislação já em vigor, a Prefeitura de Jacareí segue ignorando o direito dos servidores.
Vários municípios já reconheceram o período congelado, enquanto Jacareí permanece sem apresentar qualquer medida concreta para garantir esse direito aos trabalhadores.
Portanto, é hora de ampliar a mobilização. Não podemos aceitar que Jacareí continue ignorando um direito garantido por lei. Foi muita luta, até a lei federal ser sancionada. Agora, precisa ser cumprida!
O que diz a lei 15.326/26?
A lei, também sancionada em janeiro, altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e da Lei do Piso do Magistério (Lei nº 11.738/2008), assegurando aos profissionais da educação infantil os mesmos direitos da carreira docente, independentemente da nomenclatura adotada pelo município para os cargos.
Mais uma lei que a administração municipal está ignorando e, mesmo após algumas reuniões, ainda não dá sinais de que vá tirar do papel.
Celso Florêncio, priorize a educação e respeite os professores!
O que é o PL do Calote?
Enviado pela Prefeitura e já aprovado pela Câmara, em 1ª votação, o projeto pretende alterar o Estatuto dos Servidores para consolidar um prejuízo histórico imposto à categoria, sem nenhuma negociação prévia com o Sindicato.
Há anos, o anuênio vem sendo calculado erroneamente, apenas sobre o salário-base. Agora, diante das ações judiciais propostas para corrigir essa distorção e garantir o pagamento das diferenças devidas aos servidores, a Prefeitura, ao invés de reconhecer o direito e regularizar o pagamento, quer mudar a lei.
A justificativa apresentada pela Administração é a existência de uma suposta “divergência de interpretação” sobre a redação do Estatuto. Mas essa alegação não se sustenta.
Participe da manifestação! Sua presença fortalece a luta de toda a categoria!
TOME NOTA:
ATO PELO DESCONGELA JÁ, ENQUADRAMENTO DE ADIs E AAEs E CONTRA PL DO CALOTE
📅 24 de junho
⏰ A partir das 8h
📍 Em frente à Prefeitura de Jacareí
⚫ Todos vestidos de preto